Plataforma Digital Institucional — EMVC — Eu Moro em Vila do Conde
1. Objeto
Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e utilização da Plataforma Digital Institucional do EMVC — Eu Moro em Vila do Conde, adiante designada por “Plataforma”.
A utilização das áreas públicas da Plataforma não exige, em regra, a criação de conta.
Determinados conteúdos, funcionalidades ou áreas poderão estar reservados a utilizadores registados e autenticados, de acordo com as condições de acesso em vigor em cada momento.
2. Operador da Plataforma
A Plataforma é operada no âmbito do projeto:
EMVC — Eu Moro em Vila do Conde
Responsável: Manuel Jorge Sousa
Os restantes elementos de identificação legal e contactos obrigatórios do operador serão disponibilizados de forma permanente, facilmente acessível e atualizada na área de Informação Legal da Plataforma.
Para questões gerais relacionadas com a Plataforma será disponibilizado o respetivo contacto institucional.
Questões relacionadas com proteção de dados pessoais deverão ser dirigidas a:
Questões relacionadas com segurança da Plataforma poderão ser dirigidas a:
3. Condições para criação de conta
A criação e utilização de uma conta de utilizador na Plataforma é reservada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
Para criar uma conta, o utilizador deverá fornecer os dados obrigatórios solicitados, aceitar os presentes Termos de Utilização, declarar que tomou conhecimento da Política de Privacidade e declarar ter idade igual ou superior a 18 anos.
O utilizador é responsável pela exatidão dos dados que fornece e pela sua atualização quando necessário.
Não é permitida a criação de contas utilizando identidade falsa, identidade de terceiro sem fundamento legítimo ou informações deliberadamente fraudulentas.
O EMVC poderá adotar mecanismos destinados a prevenir registos abusivos, automatizados, fraudulentos ou incompatíveis com estes Termos.
4. Confirmação do endereço de correio eletrónico
A criação da conta não determina automaticamente o acesso às áreas reservadas da Plataforma.
O endereço de correio eletrónico indicado no registo deverá ser confirmado através do procedimento disponibilizado pelo EMVC.
Enquanto essa confirmação não ocorrer, a conta permanecerá em estado pendente e não permitirá o acesso às funcionalidades reservadas que dependam de uma conta ativa.
As ligações ou mecanismos de confirmação poderão ter validade limitada e ser substituídos quando seja solicitado um novo envio.
5. Estados da conta
Uma conta poderá assumir, de acordo com as regras de funcionamento da Plataforma, designadamente os seguintes estados:
— Pendente, enquanto aguarda a conclusão dos requisitos de ativação;
— Ativa, quando estejam cumpridos os requisitos necessários à utilização normal da conta;
— Suspensa, quando exista uma restrição temporária de utilização;
— Desativada, quando tenha sido colocada em estado não operacional;
— Encerrada, quando tenha sido concluído o procedimento de encerramento da conta.
A alteração do estado da conta poderá determinar imediatamente a perda de acesso às funcionalidades reservadas.
Uma conta suspensa, desativada ou encerrada não poderá utilizar o mecanismo de confirmação de correio eletrónico como forma de contornar o respetivo estado.
6. Credenciais e segurança da conta
As credenciais de acesso são pessoais.
O utilizador deverá adotar cuidados razoáveis para proteger a sua palavra-passe e impedir a utilização não autorizada da conta.
A palavra-passe não deverá ser comunicada ao EMVC nem a terceiros.
O EMVC nunca necessita de conhecer a palavra-passe do utilizador para prestar suporte ou administrar a Plataforma.
Quando existam indícios de comprometimento da conta, utilização abusiva ou outro risco de segurança, o EMVC poderá aplicar medidas proporcionais destinadas à proteção da conta, da Plataforma e dos restantes utilizadores.
7. Acesso a conteúdos públicos e reservados
A Plataforma disponibiliza conteúdos de acesso público e poderá disponibilizar conteúdos ou funcionalidades reservados a utilizadores registados.
No regime inicial de funcionamento da Plataforma, o acesso aos conteúdos reservados abrangidos por este regime depende, designadamente, de:
— existência de uma conta válida;
— confirmação do endereço de correio eletrónico;
— estado ativo da conta;
— sessão autenticada;
— cumprimento das condições de acesso aplicáveis à funcionalidade.
Durante este regime inicial, o acesso aos conteúdos reservados abrangidos por estas condições não depende do pagamento de uma subscrição.
A criação de uma conta durante este período não constitui adesão automática a qualquer futura subscrição paga, não autoriza cobranças futuras e não cria obrigação de contratar serviços pagos.
Caso futuramente sejam introduzidos planos de subscrição, pagamentos ou outras modalidades de acesso, as respetivas condições serão comunicadas previamente e qualquer adesão dependerá das ações e condições legalmente exigíveis nesse momento.
8. Utilização adequada da Plataforma
O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e compatível com estes Termos.
Não é permitido, designadamente:
— utilizar a Plataforma para praticar atos ilícitos ou lesivos dos direitos de terceiros;
— tentar aceder sem autorização a contas, áreas, sistemas, dados ou funcionalidades;
— contornar mecanismos de autenticação, autorização, segurança ou controlo de acesso;
— introduzir, distribuir ou tentar executar código malicioso;
— realizar ações destinadas a comprometer a disponibilidade, integridade ou segurança da Plataforma;
— utilizar mecanismos automatizados de forma abusiva ou incompatível com as funcionalidades disponibilizadas;
— utilizar a Plataforma para fraude, usurpação de identidade, assédio, ameaça ou outras utilizações ilícitas;
— publicar ou transmitir conteúdos quando não disponha dos direitos ou fundamento necessários para o fazer.
9. Participação, comentários e conteúdos submetidos
A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades que permitam comentários, reações, submissões, participações ou outros contributos dos utilizadores.
O utilizador mantém a responsabilidade pelos conteúdos que submete e deverá assegurar que dispõe dos direitos ou fundamentos necessários para a respetiva utilização.
A submissão de conteúdos destinados a publicação implica a autorização necessária para que o EMVC os apresente através da Plataforma no âmbito da finalidade para a qual foram submetidos, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
O utilizador deverá evitar publicar dados pessoais desnecessários, especialmente dados relativos a terceiros.
10. Moderação
Os conteúdos submetidos pelos utilizadores poderão ser sujeitos a moderação, validação ou revisão.
O EMVC poderá recusar, ocultar, limitar a visibilidade ou remover conteúdos quando tal seja necessário, designadamente, para:
— aplicar estes Termos e as regras da Plataforma;
— proteger direitos de terceiros;
— prevenir abuso, fraude ou utilização indevida;
— proteger a segurança da Plataforma e dos seus utilizadores;
— cumprir obrigações legais ou decisões de autoridades competentes.
As medidas de moderação deverão ser aplicadas de forma adequada à situação concreta.
11. Suspensão, desativação e restrição da conta
O EMVC poderá suspender ou restringir uma conta quando existam motivos relacionados com segurança, incumprimento destes Termos, utilização abusiva, fraude, proteção de terceiros ou cumprimento de obrigações legais.
Sempre que adequado e legalmente possível, poderão ser disponibilizados ao utilizador meios de esclarecimento ou regularização da situação.
A suspensão não corresponde necessariamente ao encerramento definitivo da conta.
Uma conta poderá ser reativada quando deixem de existir os motivos que determinaram a suspensão e estejam cumpridos os requisitos de acesso aplicáveis.
12. Encerramento da conta pelo utilizador
O utilizador poderá solicitar o encerramento da sua conta através do procedimento disponibilizado pela Plataforma.
Por motivos de segurança, o encerramento poderá exigir confirmação reforçada da intenção e verificação da identidade do titular da conta.
O encerramento torna a conta não operacional e termina o respetivo acesso às áreas reservadas.
O encerramento da conta não implica necessariamente a eliminação imediata e indiscriminada de todos os dados associados.
Poderão ser conservados os elementos cuja manutenção continue a ser necessária para cumprimento de obrigações legais, segurança, prevenção de abuso, exercício ou defesa de direitos ou outros fundamentos legalmente aplicáveis, nos termos da Política de Privacidade.
13. Comércio Local Verificado e outras relações comerciais
A Plataforma poderá disponibilizar áreas destinadas ao Comércio Local Verificado (CLV), publicidade ou outras relações comerciais.
A mera utilização de uma conta de utilizador não confere automaticamente o estatuto de Comércio Local Verificado.
A atribuição e manutenção desse estatuto dependem das respetivas condições, procedimentos de verificação e regras específicas aplicáveis.
As condições comerciais, valores e demais elementos relativos a serviços específicos serão disponibilizados nos meios adequados ao respetivo serviço.
14. Serviços externos e ligações para terceiros
A Plataforma poderá conter ligações, conteúdos incorporados ou funcionalidades disponibilizadas por terceiros.
A existência de uma ligação para um serviço externo não significa, por si só, que o EMVC controle o respetivo conteúdo, funcionamento ou práticas.
Quando uma funcionalidade externa implique tratamento de dados, utilização de cookies ou outras tecnologias sujeitas a requisitos específicos, serão aplicadas as regras de informação e consentimento legalmente exigíveis.
Os serviços externos poderão estar sujeitos aos respetivos termos e políticas.
15. Propriedade intelectual e conteúdos do EMVC
Salvo indicação em contrário, os conteúdos editoriais, identidade visual, elementos gráficos, organização editorial e demais materiais produzidos pelo EMVC encontram-se protegidos pelos direitos legalmente aplicáveis.
A disponibilização pública de um conteúdo não implica a concessão de autorização para reprodução, exploração comercial, alteração ou redistribuição fora dos limites legalmente permitidos.
Conteúdos pertencentes a terceiros permanecem sujeitos aos direitos dos respetivos titulares e aos créditos ou condições aplicáveis.
16. Disponibilidade e evolução da Plataforma
O EMVC procurará assegurar o funcionamento regular e seguro da Plataforma, sem garantir disponibilidade permanente ou ausência absoluta de interrupções, falhas técnicas ou incidentes.
Poderão ocorrer interrupções necessárias para manutenção, atualização, segurança, correção de falhas ou evolução dos sistemas.
As funcionalidades da Plataforma poderão ser alteradas, atualizadas, substituídas ou descontinuadas quando tal seja necessário à sua evolução, segurança ou funcionamento.
17. Responsabilidade
O EMVC adotará medidas adequadas ao funcionamento e segurança da Plataforma, sem prejuízo das responsabilidades que resultem imperativamente da legislação aplicável.
O utilizador é responsável pela utilização que faça da sua conta, pelos conteúdos que submeta e pelo cumprimento destes Termos.
Nenhuma disposição dos presentes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade quando essa exclusão ou limitação não seja permitida pela legislação aplicável.
18. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade do EMVC e pela legislação aplicável.
A Política de Privacidade contém informação sobre, designadamente, categorias de dados tratados, finalidades, fundamentos jurídicos, destinatários, conservação, direitos dos titulares, segurança e contactos.
19. Cookies e tecnologias semelhantes
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes rege-se pela Política de Cookies e pelos mecanismos de escolha disponibilizados na Plataforma quando legalmente necessários.
As tecnologias estritamente necessárias ao funcionamento, segurança ou prestação de funcionalidades expressamente solicitadas poderão ser utilizadas nos termos legalmente aplicáveis.
20. Alterações aos Termos de Utilização
Os presentes Termos poderão ser atualizados quando ocorram alterações relevantes na Plataforma, nos serviços disponibilizados ou no enquadramento jurídico aplicável.
A versão em vigor será disponibilizada na Plataforma.
Quando uma alteração seja material e afete significativamente a relação com utilizadores registados, o EMVC adotará os meios de informação adequados e, quando legalmente necessário, solicitará nova aceitação.
21. Lei aplicável e resolução de conflitos
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas que sejam aplicáveis.
Os mecanismos legalmente aplicáveis de reclamação e resolução de litígios serão identificados na Informação Legal ou nas condições específicas do serviço correspondente.
Nenhuma disposição dos presentes Termos prejudica os direitos que assistam aos consumidores nos casos em que a legislação de proteção do consumidor seja aplicável.
22. Entrada em vigor, versão e revisão
Os presentes Termos de Utilização entram em vigor na data da sua publicação na Plataforma Digital Institucional do EMVC.
Documento: Termos de Utilização
Versão: 1.0
Data de aprovação: 28 de setembro de 2026
Data de entrada em vigor: data da publicação no Portal EMVC
Última revisão: 28 de setembro de 2026
Privacidade: privacidade@emvc.pt
Segurança: seguranca@emvc.pt
EMVC — Eu Moro em Vila do Conde
Identidade que une.