Plataforma Digital Institucional — EMVC — Eu Moro em Vila do Conde
1. Responsável pelo tratamento de dados
Para efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais efetuado no âmbito da Plataforma Digital Institucional do Eu Moro em Vila do Conde (EMVC) é Manuel Jorge Sousa, enquanto responsável pelo projeto EMVC.
Para questões relacionadas com privacidade, proteção de dados pessoais ou exercício dos direitos previstos na legislação aplicável, o contacto deverá ser efetuado através do endereço de correio eletrónico:
Sempre que possível, deverá ser indicado no assunto da mensagem que se trata de uma questão relacionada com proteção de dados pessoais.
2. Dados pessoais tratados pela Plataforma
A Plataforma poderá tratar diferentes categorias de dados pessoais, consoante as funcionalidades utilizadas pelo utilizador e a relação estabelecida com o EMVC, designadamente:
— dados de identificação e contacto, como nome, endereço de correio eletrónico, contacto telefónico e outros elementos fornecidos pelo utilizador quando necessários à funcionalidade utilizada;
— dados de conta e perfil necessários à criação, confirmação, autenticação, gestão e utilização de contas de utilizador;
— dados de participação e interação, incluindo comentários, reações, conteúdos submetidos, contactos, pedidos e outras interações realizadas através da Plataforma;
— dados relacionados com o Comércio, incluindo informação fornecida no âmbito de pedidos de adesão ao Comércio Local Verificado, pedidos de publicidade e informação necessária à criação e gestão das fichas públicas dos comerciantes;
— dados relativos a subscrições e pagamentos, quando aplicável, necessários à gestão do acesso a funcionalidades ou conteúdos sujeitos a subscrição, sem prejuízo dos dados que sejam tratados diretamente pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento;
— dados técnicos e de segurança, incluindo endereço IP, informação relativa ao dispositivo e navegador, registos de acesso e autenticação, eventos de segurança e outros elementos necessários ao funcionamento, proteção, auditoria e prevenção da utilização abusiva da Plataforma.
Os dados pessoais poderão ser fornecidos diretamente pelo utilizador, nomeadamente através do registo e gestão da conta, formulários, comentários, pedidos, submissão de conteúdos ou outras funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
Determinados dados técnicos e de segurança poderão ser gerados ou registados automaticamente durante a utilização da Plataforma, na medida necessária ao seu funcionamento, administração, segurança, deteção de incidentes e prevenção de fraude ou abuso.
3. Dados necessários à criação e utilização da conta
Para a criação de uma conta de utilizador na Plataforma Digital Institucional do EMVC é necessário fornecer os dados indispensáveis ao registo, designadamente nome, endereço de correio eletrónico e palavra-passe, bem como:
— declarar ter idade igual ou superior a 18 anos;
— aceitar os Termos de Utilização;
— declarar ter tomado conhecimento da presente Política de Privacidade.
Estes elementos são necessários para criar, autenticar, proteger e gerir a conta e estabelecer a relação entre o utilizador e a Plataforma.
A não disponibilização dos dados obrigatórios ou a não confirmação dos requisitos necessários impede a criação ou ativação da conta.
O endereço de correio eletrónico deverá ser confirmado através do mecanismo disponibilizado pela Plataforma antes da ativação da conta e do acesso às funcionalidades reservadas a utilizadores registados.
A Plataforma não exige, para o registo normal de uma conta, dados como morada, código postal, contacto telefónico, número de identificação fiscal ou data de nascimento.
Caso determinadas funcionalidades ou serviços futuros necessitem legitimamente de dados adicionais, designadamente para faturação, pagamentos ou cumprimento de obrigações legais, esses dados serão solicitados apenas quando necessários e será prestada a informação aplicável ao respetivo tratamento.
4. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento
Os dados pessoais serão tratados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, utilizando-se em cada situação o fundamento jurídico adequado à natureza do tratamento.
O tratamento poderá ser realizado, designadamente, para as seguintes finalidades:
— criação, confirmação, autenticação e gestão de contas de utilizador e disponibilização das funcionalidades associadas à conta, com fundamento na execução da relação estabelecida com o utilizador e nas diligências necessárias à prestação dos serviços solicitados;
— controlo de acesso às áreas e conteúdos reservados da Plataforma;
— recuperação e proteção do acesso à conta;
— gestão da participação e interação na Plataforma, incluindo comentários, reações, submissões e outras funcionalidades comunitárias;
— resposta a contactos, pedidos e formulários, incluindo pedidos de adesão ao Comércio Local Verificado e pedidos relacionados com publicidade;
— gestão do Comércio Local Verificado, incluindo análise dos pedidos, validação administrativa, gestão da relação com os comerciantes aderentes e manutenção da informação necessária ao funcionamento do diretório;
— publicação de informação nas fichas dos comerciantes, limitada aos elementos destinados à divulgação pública no âmbito do Comércio Local Verificado;
— gestão de subscrições, acessos e pagamentos, quando aplicável;
— cumprimento de obrigações legais, fiscais, contabilísticas, regulatórias ou outras aplicáveis ao EMVC;
— segurança da Plataforma e dos seus utilizadores, incluindo controlo de acessos, manutenção de registos técnicos e de segurança, deteção e prevenção de fraude, abuso, acessos indevidos, ataques ou outros incidentes;
— moderação e prevenção de comportamentos incompatíveis com as regras da Plataforma;
— defesa e exercício de direitos, incluindo conservação de informação estritamente necessária à demonstração de operações, gestão de reclamações, resolução de litígios ou resposta a autoridades competentes;
— outras finalidades baseadas no consentimento, sempre que este seja legalmente necessário.
Consoante a situação, o tratamento poderá basear-se na execução de um contrato ou relação estabelecida com o titular, incluindo diligências realizadas a seu pedido antes dessa relação; no cumprimento de obrigações jurídicas; na prossecução de interesses legítimos do EMVC ou de terceiros, após consideração dos direitos e liberdades dos titulares; ou no consentimento, quando este constitua o fundamento adequado.
Quando o tratamento se basear nos interesses legítimos do EMVC, serão considerados a necessidade e proporcionalidade do tratamento, bem como os direitos, interesses e expectativas razoáveis dos titulares dos dados.
Quando determinado tratamento dependa de consentimento, este será solicitado de forma específica, informada e livre e poderá ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado anteriormente à sua retirada.
A recusa ou retirada de um consentimento facultativo não impedirá o acesso a funcionalidades que não dependam desse tratamento.
A aceitação dos Termos de Utilização e a declaração de conhecimento da Política de Privacidade não constituem consentimento genérico para quaisquer tratamentos de dados pessoais.
5. Partilha e destinatários dos dados pessoais
O EMVC não procederá à divulgação ou disponibilização de dados pessoais a terceiros fora das situações necessárias ao funcionamento da Plataforma, à prestação dos serviços solicitados, ao cumprimento de obrigações legais ou à prossecução de outras finalidades legitimamente aplicáveis.
Os dados pessoais poderão ser tratados ou acedidos, na medida estritamente necessária, por prestadores de serviços utilizados pelo EMVC, designadamente nas áreas de:
— alojamento da Plataforma e infraestrutura tecnológica;
— correio eletrónico e comunicações;
— manutenção, suporte e segurança dos sistemas;
— autenticação e gestão de acessos, quando aplicável;
— processamento de pagamentos, quando aplicável;
— cópias de segurança, monitorização e outros serviços técnicos necessários ao funcionamento e proteção da Plataforma.
Sempre que um prestador trate dados pessoais por conta do EMVC, serão adotadas as medidas adequadas para assegurar que esse tratamento ocorre segundo instruções documentadas e com deveres de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com a legislação aplicável.
Determinados fornecedores poderão atuar como responsáveis autónomos pelo tratamento relativamente a operações específicas. Quando isso ocorrer e seja relevante para o titular dos dados, essa circunstância será identificada na informação aplicável ao respetivo serviço ou funcionalidade.
Os dados pessoais poderão igualmente ser comunicados a autoridades judiciais, policiais, fiscais, administrativas, reguladoras ou outras entidades legalmente competentes quando essa comunicação seja exigida por lei, resulte de decisão ou ordem legalmente válida ou seja necessária ao exercício ou defesa de direitos nos termos legalmente permitidos.
A informação destinada, pela própria natureza do serviço, a publicação no Portal — designadamente determinados elementos das fichas públicas dos comerciantes do Comércio Local Verificado — poderá ser acessível ao público.
Os dados destinados a publicação serão diferenciados dos dados recolhidos exclusivamente para gestão administrativa, contacto, segurança ou cumprimento de obrigações legais.
6. Transferências internacionais de dados
Sempre que a utilização de prestadores de serviços ou funcionalidades da Plataforma implique a transferência de dados pessoais para países localizados fora do Espaço Económico Europeu (EEE), essa transferência será efetuada de acordo com os mecanismos previstos na legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Quando aplicável, poderão ser utilizadas decisões de adequação adotadas pela Comissão Europeia, cláusulas contratuais-tipo, garantias apropriadas ou outros mecanismos legalmente previstos.
Na seleção e utilização de serviços que possam envolver transferências internacionais serão considerados, quando aplicável, o país de destino, a natureza dos dados tratados, o mecanismo jurídico utilizado e as garantias técnicas e organizativas adotadas pelo respetivo prestador.
Sempre que seja relevante para o titular dos dados, serão disponibilizadas informações adicionais sobre as transferências internacionais associadas a determinado serviço ou funcionalidade e sobre as garantias aplicáveis.
7. Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos ou posteriormente tratados, sem prejuízo dos prazos de conservação impostos por lei ou da conservação necessária para o exercício ou defesa de direitos.
Os períodos de conservação variam de acordo com a natureza dos dados e a finalidade do tratamento.
Em particular:
— os dados associados a contas ativas serão conservados enquanto a conta se mantiver ativa e enquanto forem necessários à prestação das funcionalidades correspondentes;
— os dados de contas pendentes de confirmação poderão ser eliminados ou anonimizados quando a conta não seja confirmada, segundo os procedimentos de gestão definidos pelo EMVC;
— após o encerramento de uma conta, cessará a respetiva utilização operacional, procedendo-se à eliminação ou anonimização progressiva dos dados que deixem de ser necessários, sem prejuízo das obrigações legais, de segurança ou de exercício e defesa de direitos;
— dados associados a pedidos e formulários que não originem uma relação posterior serão conservados apenas durante o período necessário à respetiva gestão e eventual acompanhamento;
— conteúdos e interações públicas poderão permanecer enquanto forem necessários às finalidades editoriais, comunitárias ou documentais que justificaram a sua publicação, sem prejuízo da análise dos direitos que possam ser exercidos pelos titulares;
— registos técnicos, de autenticação e eventos de segurança serão conservados durante períodos adequados às necessidades de segurança, auditoria, investigação e prevenção de abuso, podendo ser mantidos por períodos superiores quando associados a incidentes, fraude, litígios ou defesa de direitos;
— dados relacionados com relações comerciais, pagamentos, faturação ou contabilidade serão conservados durante os períodos exigidos pela legislação aplicável;
— cópias de segurança serão mantidas segundo ciclos de retenção limitados e procedimentos técnicos adequados.
Na definição dos períodos serão considerados a finalidade do tratamento, a duração da relação com o titular, as obrigações legais aplicáveis, os requisitos de segurança e auditoria e os prazos necessários ao exercício ou defesa de direitos.
Terminado o período aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma adequada, salvo quando exista fundamento jurídico para a sua conservação por período adicional.
8. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá exercer, quando estejam reunidos os respetivos pressupostos legais, os direitos de:
— acesso aos seus dados pessoais;
— retificação de dados inexatos ou incompletos;
— apagamento;
— limitação do tratamento;
— oposição ao tratamento;
— portabilidade dos dados.
Quando determinado tratamento se baseie no consentimento, o titular poderá retirar esse consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado anteriormente à sua retirada.
Os pedidos relativos ao exercício destes direitos poderão ser apresentados através de:
O EMVC poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a identidade do requerente quando existam dúvidas razoáveis quanto à sua identidade.
Os pedidos serão respondidos sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de um mês após a respetiva receção.
Quando necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos, esse prazo poderá ser prorrogado por mais dois meses, sendo o titular informado da prorrogação e dos respetivos motivos dentro do primeiro mês.
O exercício dos direitos é, em princípio, gratuito. Nos casos legalmente previstos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos poderão aplicar-se as medidas admitidas pela legislação.
Os direitos não são absolutos e poderão estar sujeitos às limitações previstas na legislação aplicável.
Designadamente, um pedido de apagamento não determina a eliminação de dados cuja conservação continue a ser necessária para cumprimento de uma obrigação legal, exercício ou defesa de direitos ou outro fundamento legal aplicável.
O titular tem igualmente o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sem prejuízo de poder contactar previamente o EMVC para esclarecimento ou resolução da questão.
9. Cookies e tecnologias semelhantes
A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao seu funcionamento, segurança, autenticação, gestão de sessões e conservação de determinadas preferências do utilizador.
Os cookies ou tecnologias estritamente necessários ao funcionamento, segurança ou prestação de uma funcionalidade expressamente solicitada serão utilizados de acordo com o regime legal aplicável.
A utilização de cookies ou tecnologias não estritamente necessários dependerá do consentimento prévio do utilizador sempre que este seja legalmente exigido.
O utilizador poderá recusar ou alterar posteriormente as suas escolhas através dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma.
A informação detalhada sobre os cookies e tecnologias semelhantes efetivamente utilizados, incluindo respetivas finalidades, duração e entidades envolvidas, será disponibilizada na Política de Cookies.
10. Segurança dos dados pessoais
O EMVC adota medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco com o objetivo de proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação, acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito ou indevido.
As medidas de segurança são definidas tendo em consideração a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento, bem como os riscos suscetíveis de afetar os direitos e liberdades dos titulares.
Essas medidas poderão incluir, consoante a natureza dos sistemas e tratamentos envolvidos, mecanismos de controlo de acessos, autenticação, gestão de privilégios, proteção das comunicações, atualização e manutenção dos sistemas, cópias de segurança, registo e monitorização de eventos relevantes, prevenção de utilização abusiva e procedimentos de deteção, análise e resposta a incidentes de segurança.
A proteção dos dados pessoais é considerada no desenvolvimento, configuração e operação da Plataforma segundo os princípios de proteção de dados desde a conceção e por defeito, procurando limitar o tratamento e o acesso aos dados pessoais ao necessário para cada finalidade.
As medidas técnicas e organizativas serão revistas e ajustadas sempre que necessário, tendo em consideração a evolução dos riscos, das funcionalidades da Plataforma, dos sistemas utilizados e das medidas de segurança disponíveis.
Questões ou comunicações relacionadas com a segurança da Plataforma poderão ser dirigidas a:
11. Violações de dados pessoais
O EMVC mantém procedimentos destinados à identificação, avaliação, contenção, investigação e documentação de incidentes de segurança que possam envolver dados pessoais.
Quando ocorra uma violação de dados pessoais, o EMVC avaliará a natureza do incidente, os dados e titulares potencialmente afetados, as consequências prováveis e o risco para os direitos e liberdades das pessoas envolvidas.
Sempre que estejam reunidos os pressupostos legalmente aplicáveis, a violação será notificada à autoridade de controlo competente sem demora injustificada e dentro do prazo previsto na legislação aplicável.
Quando a violação seja suscetível de implicar elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares, estes serão igualmente informados sem demora injustificada, nos termos legalmente aplicáveis.
As violações de dados pessoais serão documentadas internamente, incluindo os factos relevantes, respetivos efeitos, avaliação realizada e medidas corretivas ou de mitigação adotadas.
12. Menores de idade
A criação e utilização de contas de utilizador na Plataforma Digital Institucional do Eu Moro em Vila do Conde (EMVC) é reservada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
A Plataforma não se destina à criação de contas por menores de 18 anos.
Caso o EMVC tenha conhecimento de que foi criada uma conta em violação desta regra, poderá proceder à respetiva suspensão ou encerramento e adotar as medidas adequadas relativamente aos dados pessoais associados, sem prejuízo da conservação que seja necessária para cumprimento de obrigações legais, segurança ou exercício e defesa de direitos.
Esta limitação relativa às contas de utilizador não impede que determinados conteúdos editoriais ou informativos publicamente acessíveis na Plataforma possam ser consultados por menores, quando a respetiva natureza o permita.
O EMVC aplica critérios reforçados à publicação de conteúdos que possam identificar menores, designadamente imagens ou outros dados pessoais, tendo em consideração a sua privacidade, segurança e os direitos das pessoas envolvidas.
13. Conteúdos públicos e participação na Plataforma
Determinadas funcionalidades da Plataforma poderão permitir aos utilizadores participar, interagir ou submeter conteúdos, designadamente através de comentários, reações, formulários, contributos ou outras funcionalidades disponibilizadas pelo EMVC.
Sempre que uma funcionalidade se destine à publicação de conteúdos, o utilizador será informado de que os elementos destinados a publicação poderão ficar acessíveis a outros utilizadores ou ao público em geral, consoante a natureza da funcionalidade.
Os dados recolhidos para efeitos de administração, autenticação, contacto, segurança ou gestão interna de uma participação não serão considerados públicos pelo simples facto de estarem associados a um conteúdo ou contributo publicado.
O utilizador deverá evitar incluir nos conteúdos públicos dados pessoais desnecessários, nomeadamente informação relativa a terceiros, sempre que não disponha de fundamento adequado para a respetiva divulgação.
Os conteúdos submetidos poderão ser sujeitos a mecanismos de moderação, validação ou revisão e poderão ter a sua publicação recusada, visibilidade limitada ou ser removidos quando tal seja necessário para aplicação das regras da Plataforma, proteção de direitos de terceiros, prevenção de abuso, segurança ou cumprimento de obrigações legais.
O EMVC poderá conservar os elementos estritamente necessários à gestão e rastreabilidade das ações realizadas na Plataforma, de acordo com as finalidades aplicáveis e os respetivos períodos de conservação.
14. Serviços externos e conteúdos incorporados
A Plataforma poderá integrar serviços, conteúdos ou funcionalidades disponibilizados por terceiros, designadamente serviços de vídeo, áudio, mapas, redes sociais, pagamentos, comunicações ou outras funcionalidades externas necessárias ou complementares aos serviços disponibilizados pelo EMVC.
A utilização ou ativação de determinados serviços externos poderá implicar a transmissão ao respetivo fornecedor de dados pessoais ou técnicos, como endereço IP, informação do navegador ou outros elementos necessários ao funcionamento do serviço.
O EMVC procurará limitar a utilização de serviços externos ao necessário e avaliar, quando aplicável, as condições de privacidade, segurança e proteção de dados oferecidas pelos respetivos fornecedores.
Quando determinado serviço externo dependa de consentimento, designadamente através da utilização de cookies ou tecnologias não essenciais, a sua ativação ficará sujeita aos mecanismos de consentimento aplicáveis.
Sempre que tecnicamente adequado, serviços externos que não sejam necessários ao funcionamento inicial da página poderão permanecer inativos até serem expressamente ativados pelo utilizador ou até ser obtido o consentimento legalmente exigível.
A informação relevante sobre os serviços externos efetivamente utilizados, respetivas finalidades e, quando aplicável, entidades envolvidas será disponibilizada nesta Política de Privacidade, na Política de Cookies ou na informação específica apresentada junto da funcionalidade em causa.
15. Decisões automatizadas e definição de perfis
A Plataforma Digital Institucional do EMVC não utiliza, no âmbito das funcionalidades atualmente disponibilizadas, processos de decisão exclusivamente automatizada, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos relativamente aos utilizadores ou que os afetem significativamente de forma similar.
A Plataforma poderá utilizar mecanismos técnicos automatizados destinados à segurança, prevenção de abuso, controlo de acessos, proteção de contas, deteção de comportamentos anómalos e proteção da infraestrutura.
Estes mecanismos destinam-se à proteção da Plataforma e dos seus utilizadores e não são utilizados para a tomada de decisões exclusivamente automatizadas com os efeitos acima referidos.
Caso futuramente sejam implementadas funcionalidades que envolvam decisões exclusivamente automatizadas ou definição de perfis sujeitas aos requisitos específicos da legislação de proteção de dados, esta Política será atualizada e serão prestadas aos titulares as informações legalmente exigíveis antes da utilização dessas funcionalidades.
16. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que ocorram alterações relevantes na Plataforma, nas suas funcionalidades, nos tratamentos de dados pessoais realizados, nos serviços ou prestadores utilizados ou nas obrigações legais aplicáveis.
As alterações serão refletidas nesta página, mantendo-se a informação tão clara, atualizada e acessível quanto possível.
Sempre que uma alteração seja material e possa afetar de forma significativa a forma como os dados pessoais são tratados ou os direitos dos respetivos titulares, o EMVC adotará, quando adequado, meios adicionais de informação aos utilizadores, designadamente através da própria Plataforma, do endereço de correio eletrónico associado à conta ou de outro canal de comunicação disponível.
Quando uma alteração implique um novo tratamento que dependa legalmente de consentimento, este será solicitado antes da realização desse tratamento, não sendo uma mera alteração da presente Política utilizada para substituir o consentimento legalmente exigível.
17. Entrada em vigor, versão e revisão
A presente Política de Privacidade entra em vigor na data da sua publicação na Plataforma Digital Institucional do EMVC.
A versão aplicável será a que se encontrar publicada nesta página.
A Política será revista sempre que ocorram alterações relevantes nos tratamentos de dados pessoais, nas funcionalidades da Plataforma, nos serviços utilizados ou no enquadramento legal aplicável.
Documento: Política de Privacidade
Versão: 1.0
Data de aprovação: 28 de setembro de 2026
Data de entrada em vigor: data da publicação no Portal EMVC
Última revisão: 28 de setembro de 2026
Contacto de privacidade: privacidade@emvc.pt
Contacto de segurança: seguranca@emvc.pt
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